Em 28 de agosto de 2023, foi realizado o primeiro encontro de capacitação para trabalhadores do Terceiro Setor do Programa “O Marco Regulatório como ferramenta de democratização das parcerias”, cujo tema tratado foi “MROSC- Estruturas e Bases”. Contamos com a participação de 17 representantes da Sociedade Civil Organizada, da Região Oeste de São Paulo, especificamente dos Municípios de Carapicuíba, Osasco e Santana de Parnaíba, atendidos no Serviço de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos do Instituto.
O encontro foi conduzido por mim, Daniely Sousa da Silva Oliveira, Head Social do Idehm e responsável técnica pelo serviço com proposta de apresentar o que é o Marco Regulatório e o que ele representa para o Terceiro Setor.
Demos ênfase na proposta de aperfeiçoamento do ambiente jurídico e institucional relacionados às Organizações da Sociedade Civil, apresentando os eixos que envolvem a construção da Lei 13.019/2014 e que passam pela contratualização com o poder público; a sustentabilidade e os processos de certificação; e a gestão de conhecimento e informações, além de apontar as características de uma OSC e os princípios e diretrizes do Marco Regulatório que compreendem além da dos fundamentos da Gestão Pública, como Legalidade; Legitimidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Economicidade; Eficiência; e Eficácia, aqueles que são próprios desta regulamentação, como a Participação social; fortalecimento da sociedade civil; e transparência na aplicação dos recursos públicos..
Durante a discussão do tema, apontamos os processos de implementação do MROSC na união, estados e distrito federal em 2016 e nos municípios em 2017, sem esquecer das atualizações sofridas no processo e do Intenso trabalho dos Grupos que estudam a regulamentação com o propósito de aprimorá-la cada vez mais. Além disso, apresentamos a estrutura da Lei que se faz em seis capítulos, sendo:
- Disposições Preliminares;
- Da celebração do Termo de Fomento e Colaboração;
- Da formalização e execução;
- Da prestação de contas;
- Da responsabilidade e das sanções;
- Das disposições finais.
A capacitação propiciou ainda, a reflexão sobre as nuances que envolvem os Termos de Colaboração ou Fomento e o Acordo de Cooperação, bem como, as Manifestações de Interesse Social, que proporciona que cidadãs e cidadãos, movimentos sociais e outras organizações tenham a possibilidade de apresentar propostas ao poder público por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Lembrando que a proposta apresentada deve:
- Identificar a pessoa, o movimento, coletivo ou organização que a apresenta;
- indicar o interesse público envolvido; e
- apresentar o diagnóstico da realidade que se quer modificar, contendo, se possível, informações sobre a viabilidade da proposta, os custos, os benefícios e os prazos para a execução do projeto.
Considerando que o Marco Regulatório vale para todas as parcerias estabelecidas com qualquer dos Entes Federados, é essencial compreender que o processo de implementação que envolve as parcerias com o poder público a partir de sua implantação passa a ser cíclico e a observar a Formulação e Planejamento de todo o processo, a Seleção das Propostas e a Pactuação da Parceria, a Implementação e Execução das Propostas, o Monitoramento e Avaliação das Ofertas e a Prestação de Contas das Ações desenvolvidas. Para tanto, desde a etapa de juntada de documentos para o envio da proposta, a OSC precisa observar regras específicas de regularização documental por exemplo no Estatuto Social, que deve conter cláusulas que indiquem a Não distribuição de lucros; a Finalidade de relevância pública e social correspondente ao objeto da parceria; a Transferência de patrimônio para outra OSC, no caso de dissolução; e a Escrituração de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Em suma, entendemos que regras mais claras, razoáveis e indutoras da colaboração são fundamentais para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos públicos, maior efetividade na execução e celeridade na avaliação. A partir do estabelecimento de novos instrumentos específicos para a relação com OSCs, transformações sociais ainda mais profundas poderão ser alcançadas, evidenciando a importância da comunhão de esforços, conhecimentos e aprendizados para o alcance de um Brasil mais justo e igualitário.
Encerramos o encontro refletindo sobre a célebre máxima de IAMAMOTO, 2004 que diz “O momento que vivemos é um momento pleno de desafios. Mais do que nunca é preciso ter coragem, é preciso ter esperanças para enfrentar o presente. É preciso resistir e sonhar. É necessário alimentar os sonhos e concretizá-los dia-a-dia nos horizontes de novos tempos mais humanos, mais justos, mais solidários.
Para acessar a apresentação completa, acesse MROSC- Estruturas e Bases